250/13.OGAAMR-A.G1
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
cabo na residência do arguido, sem conhecimento da entidade vigilante, já que não é possível efectuar qualquer fiscalização desse género através do meio técnico de controlo. III) Acresce o facto
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Relator: ANTÓNIO CONDESSO
cabo na residência do arguido, sem conhecimento da entidade vigilante, já que não é possível efectuar qualquer fiscalização desse género através do meio técnico de controlo. III) Acresce o facto
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