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Relator: VITAL MOREIRA
presente recurso, desde as infracções imputadas ao arguido, passando pela realização do acto de reconhecimento, ate as varias decisões judiciais que incidiram sobre tal diligencia - ocorrido neste quadro normativo constitucional ... reconhecimento e um acto de instrução que constitucionalmente deveria estar ressalvado da faculdade de delegação, tudo passando por saber se o acto de reconhecimento e ou não um daqueles actos
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
acto de reconhecimento não se confunde com o acto de declarações orais prestadas no âmbito do processo-crime. II - No primeiro, apura-se a identificação do arguido, da pessoa ... identifica-a, como autora dos factos em discussão. III - Assim, a prova por reconhecimento propriamente dita é autónoma, sujeita ao formalismo especial do art. 147.º e seguintes
Relator: VITAL MOREIRA
mesmo preceito constitucional - resulta a conclusão de que a realização do acto de reconhecimento constitui excepção a possibilidade de delegação do juiz de instrução, por estar compreendido nos actos ... reconhecimento senão na presença e sob direcção de um juiz"; - logo, tal acto de reconhecimento não pode ser delegado pelo juiz de instrução nas autoridades policiais, não
Relator: VASQUES OSÓRIO
reconhecimento de pessoas a que se refere o artigo 147.º do C.P.P. envolve três modalidades: reconhecimento por descrição, o reconhecimento presencial e o reconhecimento com resguardo. O reconhecimento ... factores que possam influir na credibilidade da identificação. Em regra, esta modalidade de reconhecimento funciona como acto preliminar dos demais, e nele não existe qualquer contacto visual entre os intervenientes
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
não impõe, contudo, que essa notificação inclua a indicação da fase do processo, do acto que poderia ser praticado e do prazo em curso. III. - Dispõe o art. 63º ... direitos que a lei reconhece ao arguido, salvo os que ela reservar pessoalmente a este podendo o arguido em qualquer altura retirar eficácia ao acto praticado em seu nome pelo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
defesa a que se refere o n. 1 do artigo 32 da Constituição são reconhecidas a todos os sujeitos passivos do procedimento criminal e na mesma medida e extenção, quer ... para a interposição de recurso e um onus que, atendendo a relativa simplicidade do acto, não e tão gravoso que possa valer por restrição do direito de recorrer
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I - A busca, domiciliária ou não, assume o cariz de ato processual
Relator: RAUL MATEUS
I - Quer se entenda que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem