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Relator: ELISA SALES
crime. 3. A falta de constituição de arguido não inviabiliza o requerimento de abertura de instrução do assistente contra pessoa denunciada. 4. Relativamente à identificação da pessoa a quem são ... imputados os factos no requerimento de abertura de instrução é admissível o convite ao seu aperfeiçoamento
Relator: EDGAR VALENTE
assistentes, ao arguido assiste o direito de poder apresentar o requerimento de abertura de instrução (ou seja praticar o ato processual) até ao termo do prazo que começou a correr ... não lhe é permitido aproveitar do prazo conferido ao assistente para requerer a abertura da instrução.” Com efeito, o preceituado no artigo 113.º, n.º14 do CPP, atendendo
Relator: CACILDA SENA
arts. 63.º, 64.º e 98.º, do CPP, o requerimento para abertura da instrução pode ser subscrito pelo próprio arguido quando relatar unicamente questões de facto, traduzidas
Relator: JOSÉ LÚCIO
possa ser judicialmente avaliado, pelo que não é possível requerer a abertura de instrução relativamente a factos que nunca foram objecto de inquérito ou a pessoas sobre cuja eventual responsabilidade
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
termos do disposto no Artº 287º, nº 3, do C.P.Penal, o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido, em cujo âmbito, expondo as razões de facto e de direito
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
instrução, decide indeferir todas as diligencias requeridas pelos arguidos com o pedido de abertura da instrução. II - Em materia de direito penal, a Constituição garante aos arguido que o processo
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - O acto de reconhecimento não se confunde com o acto de
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - De acordo com o disposto no artº 113º, nº3, do CPP
Relator: MANUEL SOARES
O arguido que no dia do julgamento comunica ao tribunal que vai
Relator: ISILDA PINHO
I. No processo penal, o arguido que é advogado não se pode
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – O princípio da economia processual, concebido como a proibição da prática
Relator: GOMES DE SOUSA
I. A acusação deve ser notificada ao arguido e ao seu mandatário
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I) A constituição como arguido não deve ser banalizada, pois não deve
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – Com o DL n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
subsidiariamente se indefere a pretensão do arguido”. 4 - Em 22.09.2016, quanto ao requerimento de abertura de instrução propriamente dito, foi proferido despacho judicial do seguinte teor, na sua parte dispositiva ... sendo que na ausência de tal ratificação, nos termos supra expostos o requerimento de abertura de Instrução será rejeitado”. 5 - Em 20.01.2017 foi proferido despacho judicial, constando do mesmo
Relator: ANA BARATA DE BRITO
A decisão instrutória não versa sobre a responsabilidade de um eventual agente
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) A expressão “imagem negativa” do arguido porque desacompanhada de quaisquer acontecimentos
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
A obrigatoriedade legal de representação do arguido, por defensor, no debate instrutório
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) À GNR não compete apenas intervir em caso de crime, as