Parecer n.º 39/1991

Relator: GARCIA MARQUES

1 - O texto do Acordo entre os Estados Membros das Comunidades Europeias

• COMUNIDADES EUROPEIAS
• COOPERAÇÃO JUDICIARIA INTERNACIONAL EM MATERIA PENAL
• TRANSMISSÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS
• INFRACÇÃO
• PRINCIPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
• ACÇÃO PENAL