PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 133/1979
Relator: LOPES ROCHA
1 - O artigo 560 do Codigo de Processo Penal, na redacção que
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Relator: LOPES ROCHA
1 - O artigo 560 do Codigo de Processo Penal, na redacção que
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Madeira determina, a partir da sua entrada na Assembleia Legislativa, a suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal, mantendo-se a suspensão caso a Assembleia delibere pelo não levantamento
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – As polícias municipais são, de acordo com o disposto no
Relator: HENRIQUES GASPAR
1- A constituição de arguido, prevista no artigo 58, ns 1 e
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O texto do Acordo entre os Estados Membros das Comunidades Europeias