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Nada encontrado para “FORMA DE PROCESSO”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)10284

    Tribunal

    • CAAD-T10005
    • CAAD-A279

    Ano

    • 2026675
    • 20251224
    • 20241264
    • 2023765
    • 2022818
    • 2021775
    • 2020633
    • 2019718
    • 2018604
    • 2017685
    • 2016703
    • 2015708
    • 2014474
    • 2013141
    • 201296

    Descritor

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    • IRC487
    • IRS297
    • IVA154
    • Ónus da prova108
    • Retenção na fonte100
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • IS – Verba 28.1 da TGIS92
    • Liberdade de circulação de capitais79
    • Competência dos tribunais arbitrais75
    • Isenção74
    • IUC – Incidência subjetiva74
    • Violação do Direito da União Europeia66
    • Art62
    • retenção na fonte60
    • liberdade de circulação de capitais60
    • Inutilidade superveniente da lide58
    • Juros indemnizatórios57
    • Direito à dedução56
    • Terrenos para construção52
    • Mais-valias51
    • Benefício fiscal50
    • Propriedade vertical49
    • Imposto do Selo49
    • RFAI48
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47