TRE
746/21.0T8STR.E1
Relator: MARIA PERQUILHAS
A segunda avaliação não se encontra prevista no regime do inventário não
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Relator: MARIA PERQUILHAS
A segunda avaliação não se encontra prevista no regime do inventário não
Relator: MARIA PERQUILHAS
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Relator: MANUEL BARGADO
I - A aplicação da taxa de justiça excecional, prevista no artigo 531º
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. O regime regra é o de que a audiência prévia tem
Relator: MANUEL BARGADO
I – A elaboração do auto de penhora em desconformidade com a situação
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
- A prolação da sentença em sede de despacho saneador sem que tenha
Relator: CORREIA PINTO
I- A arguição de nulidade deve ser feita, expressa e separadamente, no