2 resultados

1. TRE2025-10-02

   1607/17.2T8ENT-D.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Qualquer irregularidade do acto da venda está sujeita ao regime estabelecido

   • VENDA
   • IRREGULARIDADE
   • ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES
   • REMIÇÃO
2. TRE2012-10-30

   30/10.4PEBJA-B.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I. O convite à correção das conclusões do recurso, quando estas mais

   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
   • INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
   • ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES