91-0124

Relator: SOUSA BRITO

constitucionalidade so pode ser uma norma - ou uma pluralidade de normas - que tenha sido aplicada e cuja inconstitucionalidade haja sido arguida ou cuja aplicação tenha sido recusada com fundamento

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
• ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO
• OBJECTO DO RECURSO