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1. TCONST1994-05-11só sumário

   92-0082

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   Tribunal Constitucional possa conhecer do recurso, e necessario que a questão de inconstitucionalidade da norma tenha sido arguida durante o processo com o sentido que ele tem dado a esta ... como não era insolita e inesperada a sua aplicação. V - Não tendo arguido a inconstitucionalidade da norma nas alegações para o Supremo Tribunal Militar, podendo faze-lo, de modo

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • ADMISSÃO DO RECURSO
2. TCONST1995-04-04só sumário

   95-0019

   Relator: RIBEIRO MENDES

   colectivas de trabalho, não foi, porem, suscitada de forma clara, durante o processo, qualquer inconstitucionalidade de normas juridicas, mas apenas, de um acto concreto de aplicação do direito: um acordão

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO