95-0019

Sumário

I - Admitindo a susceptibilidade de fiscalização de constitucionalidade de normas de convenções colectivas de trabalho, não foi, porem, suscitada de forma clara, durante o processo, qualquer inconstitucionalidade de normas juridicas, mas apenas, de um acto concreto de aplicação do direito: um acordão da Relação do Porto, o qual considerou aplicavel ao caso dos autos as normas constantes de um contrato colectivo de trabalho. II - O Tribunal Constitucional carece, por outro lado, de competencia para conhecer de questões de ilegalidade imputadas a normas de convenções colectivas de trabalho, por violação de normas de direito ordinario.