88-0307

Relator: VITAL MOREIRA

I - Tendo o acordão cuja aclaração se requer decidido não admitir o

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• ACLARAÇÃO
• ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
• ARGUIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO