88-0307

Relator: VITAL MOREIRA

artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, e estando aquela decisão explicitamente alicerçada em raciocinio logicamente fundado e claramente exposto, no sentido de se não verificar ... aplicado, nenhuma ambiguidade ha a esclarecer, pelo que e de indeferir o pedido de aclaração. II - Alias, em bom rigor, a requerente não imputa qualquer ambiguidade aquela decisão, antes reafirma

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• ACLARAÇÃO
• ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
• ARGUIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO