2548/21.4T8ACB.C1

Relator: HENRIQUE ANTUNES

I – A declaração unilateral de reconhecimento de uma dívida importa a actuação

• CONTRATO DE MÚTUO
• DOCUMENTOS PARTICULARES
• ASSINATURA
• ARGUIÇÃO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO
• ÓNUS DA PROVA
• EFEITO RETROATIVO DA NULIDADE DO CONTRATO