91-0431

Relator: MESSIAS BENTO

verdadeiramente importa e que o tribunal recorrido tenha podido pronunciar-se sobre a questão de constitucionalidade, cuja decisão, depois, se pede no recurso para este Tribunal. Isso exige que essa ... corrente, violam os artigos 62, n. 1, e 13 da Constituição: elas permitem, de facto, o pagamento de uma indemnização que não chega para ressarcir o expropriado do do prejuizo

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• ARGUIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• JUSTA INDEMNIZAÇÃO