TCANsó sumário
00222/10.6BECBR
Relator: Álvaro Dantas
processo de execução fiscal, a nulidade derivada da falta de citação apenas pode ser conhecida ou arguida até ao trânsito em julgado da decisão final. 2. Não sendo o despacho
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Relator: Álvaro Dantas
processo de execução fiscal, a nulidade derivada da falta de citação apenas pode ser conhecida ou arguida até ao trânsito em julgado da decisão final. 2. Não sendo o despacho
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I - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n
Relator: JOÃO NUNES
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