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128/12.4GTABF.E1
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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
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Relator: JOÃO NUNES
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Relator: FÁTIMA FURTADO
I) A falta na acusação de qualquer dos elementos mencionados nas alíneas
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
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Relator: MANUEL CAPELO
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De acordo com o artº 201º, nº 1 do CPC, a
Relator: HÉLDER ROQUE
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