20 resultados nos descritores e sumários · 50 no texto integral
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
vício formal verificado (seja ele a falta de narração de factos, ou a falta de indicação de provas ou dos preceitos legais aplicáveis) não inutiliza a funcionalidade do acto viciado ... factos, como sucede no caso presente, tanto mais que o art. 339.º. nº4 do CPP expressamente inclui no objecto da discussão da causa os factos que resultarem da prova
Relator: ISAÍAS PÁDUA
factos quando eles se mostrem absolutamente incompatíveis entre si, de tal modo que não possam coexistir entre si, sendo certo que essa incompatibilidade deve existir entre os próprios factos provados ... tais requisitos, ou seja dos factos que os integram, sendo que, como factos impeditivos desse direito, é ao devedor ou terceiro interessado incumbe a prova de que o obrigado possui
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
assente na certeza relativa do facto - não formando o julgador convicção suficientemente segura/consistente da verificação de um facto, não pode o mesmo ser considerado provado, antes tendo de ser levado ... elenco dos factos não provados. Será com base na convicção desse modo formada pelo tribunal de recurso que se concluirá pelo acerto ou erro do segmento decisório impugnado
Relator: MANUEL CAPELO
depois de avaliada toda a prova produzida em primeira instância, subsistem dúvidas sobre essa mesma prova que haja sido efectivamente realizada e quanto a factos que o tribunal ... sobre um facto controvertido, não o considerando “provado” nem “não provado”. XII - Quando o tribunal a quo não se pronuncia sobre um facto (essencial) controvertido, não lhe dando resposta
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
documentos não constituem um meio de articulação de factos, mas um meio de prova de factos. Sumário do relator
Relator: ALBERTO BORGES
julgamento, mas não enunciando os factos sobre os quais as testemunhas iriam depor e o motivo pelo qual tinham conhecimento direto dos factos, não estando em causa nenhuma dos crimes ... arguido, no prazo legal, apresentasse contestação antes da produção da prova dos factos que lhe eram imputados e que suportavam também os pedidos de indemnização civil; IV – O início
Relator: JOÃO NUNES
assinado pela trabalhadora, não é mais que um documento particular que apenas faz prova plena dos factos compreendidos na declaração que forem contrários ao interesse do declarante, mas não ... peticionando a trabalhadora o não pagamento de determinada retribuição, como facto extintivo do seu direito, à empregadora compete provar o pagamento; V – Não sendo feita tal prova, deve ser condenada
Relator: PAULO REIS
apresentação da contestação e meios de prova, em recurso da decisão final proferida no procedimento cautelar em referência. V - Somente a matéria de facto concretamente alegada nos articulados previstos ... qualquer limitação ao princípio do dispositivo no que concerne à necessidade de alegação dos factos relevantes que constituem a respetiva causa de pedir, ainda que tratando-se de procedimento instaurado
Relator: RAMALHO PINTO
modo sumário, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os meios de prova com base nos quais deve ser alterada a decisão impugnada, sob pena
Relator: ALDA MARTINS
elaborado de modo genérico, com invocação de meios de prova que não estão referidos a concretos pontos da matéria de facto objecto da decisão do tribunal de primeira instância ... estabelece uma presunção quanto à existência de nexo de causalidade (facto presumido), através de ilação que se extrai da prova, por um lado, da ocorrência dum acidente de trabalho
Relator: MARTINHO CARDOSO
Venerandos Desembargadores, basear-se a mesma num único e fundamental pressuposto — o facto de a documentação da prova em audiência haver de realizar-se tão só e unicamente através
Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
arguição das deficiências de gravação de prova em audiência é tempestivamente efectuada nas alegações de recurso de apelação se do processo não constar quando foram entregues as cassetes ao recorrente ... prejudicado o conhecimento das questões ligadas à impugnação da decisão sobre a matéria de facto
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
Solicitada a gravação da produção de prova em audiência de discussão e julgamento, não havendo nenhuma razão para o seu indeferimento, a ela se procederá, como determina ... está cumprida a formalidade legal/processual da gravação da prova; IV – Não tendo as partes prescindido da discussão escrita da matéria de facto da causa, nos termos e prazos do art.657
Relator: ELISA SALES
328º do CPP toda a anterior prova perde a eficácia. 3. É atempada a invocação da nulidade no recurso sobre a matéria de facto
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Outra interpretação que não seja a de se admitir a arguição da
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
matéria de facto prejudica a apreciação da questão de direito suscitada no recurso, se a solução jurídica propugnada pelo recorrente depender apenas da alteração da factualidade provada e não provada
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
acordo de preenchimento em embargos de executado, seja alegando que o documento junto não prova o acordo de preenchimento seja alegando simplesmente que inexiste esse acordo, porque o ónus alegacional ... cambiários, ora Recorrentes, e não sobre a Exequente, atenta a circunstância de estarmos perante factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito emergente do título de crédito
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Finda a produção de prova, a bem da descoberta da verdade material e boa decisão da causa, perante a ausência do arguido na audiência de julgamento e a constatação ... agente de autoridade que lavrou e assinou o auto não tinha presenciado os factos, impunha-se que, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, se desse cumprimento
Relator: JOÃO NUNES
tribunal vem a decretar o despedimento, ainda que para tal possa ter atendido a factos não alegados por aquele. IV – Verifica-se a existência de um contrato de trabalho ... Código Civil, ao trabalhador que alega ter sido despedido, incumbe a prova do despedimento. VI – Não se prova que o trabalhador foi despedido se este alegou, mas não provou
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
nesse articulado, deduza toda a sua defesa, sem prejuízo da ocorrência de defesa sobre factos supervenientes, sob pena de preclusão de exercício de um tal direito, nº1 do art.489 ... favor dos apelados, formulado na contestação dos apelantes, uma vez que estes nenhuma prova lograram fazer nesse sentido, por um lado; e, pelo outro, porque a apreciação do pedido