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42 resultados

  1. TRG

    876/24.6T8BGC.G1

    Relator: VERA SOTTOMAYOR

    casos em que a pretensão não seja deduzida segundo a forma geral ou especial de processo legalmente prevista. II - Destinando-se o procedimento inspetivo previsto ... autoridade administrativa sancionada com coima, não podia o Ministério Público ter instaurado a ação especial de reconhecimento do contrato de trabalho, por não ser o meio adequado para obter

  2. TRG

    1243/25.0T8VRL.G1

    Relator: VERA SOTTOMAYOR

    107/2009, de 14.09, terem alargado o âmbito da aplicação da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho às situações em que se revele indiciada a violação ... regime de contratação a termo, não padece de erro na forma do processo a ARECT proposta pelo Ministério Público, com o objetivo de obter com esse fundamento a conversão