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1. TRE2025-11-27

   7999/23.7T8STB.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código

   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • ESTAFETA
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ARECT
   • PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
2. TRE2025-05-22

   1223/24.2T8TMR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º do Código do

   • ARECT
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
   • PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
   • QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO
   • CONTRATO DE TRABALHO