Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados nos descritores e sumários · 41 no texto integral

  1. TRE

    908/24.8T8PTG.E1

    Relator: JOÃO LUÍS NUNES

    existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste ... existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação laboral. II – Nessa ação as provas são oferecidas na audiência. III – Não tendo a ré apresentado prova

  2. TRE

    1914/23.5T8TMR.E2

    Relator: PAULA DO PAÇO

    organização” e à “autoridade” do empregador. II. Tendo resultado demonstrado que a prestação da atividade do estafeta é feita sem submissão à autoridade da recorrente, por ser o estafeta quem ... cliente, sendo o seu interesse que determina a sua atuação em relação à atividade e não o interesse da recorrente, considera-se que não está verificado, um dos elementos essenciais

  3. TRG

    7702/25.7T8VNF.G1

    Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR

    contrato de trabalho e a fixar a data do início da relação laboral, como impõe o n.º 8 do art.º 186.º-O do CPT. as demais vicissitudes ... suas várias alíneas (pelo menos dois), na relação entre a pessoa que presta a atividade e a outra ou outras que dela beneficiam, presume-se a existência de contrato

  4. TRE

    523/24.6T8BJA.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas ... para os CTT-Expresso, S.A num Centro de Distribuição Postal - e um prestador de atividade de estafeta, no circunstancialismo que implica que o prestador tem de se apresentar em local