1915/23.3T8TMR.E2

Relator: JOÃO LUÍS NUNES

I – A presunção de existência de contrato de trabalho no âmbito de

• ESTAFETA
• ARECT
• ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
• PLATAFORMA DIGITAL
• PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO