TCASsó sumário
1991/22.6 BELRS
Relator: SUSANA BARRETO
mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efetiva do direito ou interesse legalmente protegido. II - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio
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Relator: SUSANA BARRETO
mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efetiva do direito ou interesse legalmente protegido. II - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio