Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    91-0404

    Relator: ALVES CORREIA

    situações, (disciplina que se aplica tambem aos actos dos restantes intervenientes processuais) não se baseia em motivos subjectivos ou arbitrarios, nem e materiamente infundada. III - O legislador, ao adoptar ... actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos, moveu-se, fundamentalmente, pela defesa de valores constitucionalmente relevantes, tais como os da celeridade e eficiencia da justiça criminal, da liberdade

  2. TCONSTsó sumário

    92-0002

    Relator: RIBEIRO MENDES

    tempo de serviço prestado anteriormente a 7 de Maio de 1976 "e feita com base na legislação então em vigor e produz todos os efeitos dela decorrentes" (não existe ... material bastante, que o mesmo e dizer sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo constitucionalmente relevantes. Proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais. E proibe