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  1. TCONST1988-07-07só sumário

    85-0053

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de

    • PORTLINE
    • TRANSINSULAR
    • EMPRESA DE ECONOMIA MISTA
    • NORMA
    • ACTO ADMINISTRATIVO
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO

Fonte

  • Tribunal Constitucional120
  • Jurisprudência7

Tribunal

  • ← todos
  • TCONST127

Ano

  • 202623
  • 202543
  • 202437
  • 202317
  • 19951
  • 19941
  • 19921
  • 19911
  • 19891
  • 19881
  • 19861

Descritor

  • ← todos
  • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA5
  • GOVERNO4
  • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA4
  • COMPETENCIA LEGISLATIVA3
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL3
  • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS3
  • PRINCIPIO DA IGUALDADE3
  • RESERVA DE LEI2
  • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE2
  • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE2
  • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA2
  • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE2
  • INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE1
  • LEI INTERPRETATIVA1
  • SEGURANÇA NO EMPREGO1
  • TEMPESTIVIDADE1
  • PRAZO CONSTITUCIONAL1
  • SANÇÃO DISCIPLINAR1
  • ARBITRIO LEGISLATIVO1
  • ALIENAÇÃO DE PATRIMONIO1
  • GARANTIA DO RECURSO CONTENCIOSO1
  • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO1
  • DEFESA DA PATRIA1
  • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE1
  • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO1