TCONSTsó sumário
90-0302
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
visado. III - Não contraria o principio da igualdade a norma que - no contexto do regime geral da aposentação segundo o qual deve distinguir-se o momento em que se subjectiva ... condições com os militares não deficientes e tambem aos aumentos de vencimentos auferidos pelos militares no activo, embora submetendo-se a um diferente regime de calculo da respectiva pensão