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1. TCONST1992-10-08só sumário

   91-0247

   Relator: RIBEIRO MENDES

   assegurar a remuneração do administrador judicial, impondo aos tres maiores credores o onus de prover os fundos necessarios ao pagamento das remunerações e despesas do administardor, garantindo-se, no entanto ... preferencia no reembolso sobre todos os demais credores. III - O principio da igualdade não proibe ao legislador que faça distinções proibe, isso sim, o arbitrio; ou seja: proibe as diferenciações

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONOMICA
   • PRINCIPIO DA JUSTIÇA
   • ADMINISTRADOR JUDICIAL
2. PGR-CC1992-07-09só sumário

   Parecer n.º 77/1991

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   Julho, e 237/87, de 12 de Julho; 2 - O Decreto-Lei n 65/89 prove para uma situação concreta, a produção de um bem certo e determinado - o Centro Cultural ... agenda da reunião (artigo 8); 4 - A Constituição da Republica Portuguesa, de 1976, não proibe ao legislador ordenario a emissão de leis-normas individuais e concretas, como se deduz

   • CENTRO CULTURAL DE BELEM
   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • LEI INDIVIDUAL
   • FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA
   • LEI MEDIDA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL