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Nada encontrado para “PRINCIPIO DAS IGUALDADE”.

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  • Principio da igualdade de armas40

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)4106

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T4106

    Ano

    • 2026227
    • 2025401
    • 2024495
    • 2023234
    • 2022249
    • 2021265
    • 2020237
    • 2019311
    • 2018254
    • 2017324
    • 2016382
    • 2015376
    • 2014265
    • 201348
    • 201238

    Descritor

    • ← todos
    • IRC163
    • IRS83
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)77
    • IS – Verba 28.1 da TGIS76
    • Competência dos tribunais arbitrais68
    • IVA60
    • Propriedade vertical50
    • Terrenos para construção43
    • Princípio da igualdade41
    • Princípio da capacidade contributiva38
    • IUC – Incidência subjetiva36
    • Ineptidão da petição36
    • Direito à dedução35
    • IS - Verba 28.1 da TGIS33
    • Inconstitucionalidade32
    • Ónus da prova31
    • Repercussão de impostos indiretos30
    • IS – Verba 28 da TGIS28
    • propriedade vertical27
    • Contribuição de Serviço Rodoviário27
    • Art27
    • terreno para construção27
    • Locação financeira26
    • Legitimidade26
    • Conformidade com o direito europeu25