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1. TCONST1991-07-03só sumário

   89-0297

   Relator: ALVES CORREIA

   I - A norma do n. 1 da Lei n. 28/84, ao submeter

   • PENSÃO
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • GARANTIA INSTITUCIONAL
2. PGR-CC1992-07-09só sumário

   Parecer n.º 77/1991

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - O Decreto-Lei n 65/89, de 1 de Março, criou, para

   • CENTRO CULTURAL DE BELEM
   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • LEI INDIVIDUAL
   • FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA
   • LEI MEDIDA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL