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Nada encontrado para “PRAZO PARA DEFESA”.

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    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF2

    Ano

    • 20221
    • 20091

    Descritor

    • ← todos
    • PESSOAL DA POLÍCIA MARÍTIMA1
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS1
    • SISTEMA RETRIBUTIVO1
    • DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE POR OMISSÃO DE NORMAS1