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Nada encontrado para “PARTIDOS POLITICOS”.

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  • Partidos politicos6
  • Partido politico67
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  • Registo dos partidos politicos16
  • Simbolo dos partidos politicos1
  • Simbolo de partidos politicos1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)2376

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T2376

    Ano

    • 2026116
    • 2025281
    • 2024349
    • 2023131
    • 2022123
    • 2021175
    • 2020153
    • 2019210
    • 2018133
    • 2017168
    • 2016162
    • 2015194
    • 2014135
    • 201327
    • 201219

    Descritor

    • ← todos
    • IRC97
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)50
    • Princípio da igualdade39
    • Competência dos tribunais arbitrais37
    • Princípio da capacidade contributiva37
    • Ineptidão da petição36
    • IUC – Incidência subjetiva32
    • Repercussão de impostos indiretos31
    • Art30
    • IRS28
    • IVA28
    • Contribuição de Serviço Rodoviário27
    • Legitimidade27
    • Conformidade com o direito europeu26
    • Ónus da prova24
    • presunções legais23
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas23
    • Legitimidade dos repercutidos22
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário22
    • Inconstitucionalidade20
    • Direito da União Europeia20
    • Ónus da prova da repercussão19
    • Terrenos para construção19
    • Constitucionalidade19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19