89-0297

Relator: ALVES CORREIA

mais favoravel do que aquele que vigora para as restantes prestações de aposentação, reforma, invalidez ou outras de natureza semelhante. II - A jurisprudencia definida pela Comissão Constitucional

• PENSÃO
• SEGURANÇA SOCIAL
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• ARBITRIO LEGISLATIVO
• PROPRIEDADE PRIVADA
• GARANTIA INSTITUCIONAL