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    Fonte

    • Jurisprudência1135

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN1135

    Ano

    • 202619
    • 202533
    • 202465
    • 202342
    • 202253
    • 202166
    • 202068
    • 201970
    • 201869
    • 201786
    • 201658
    • 201580
    • 201445
    • 201329
    • 201239

    Descritor

    • ← todos
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA29
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL15
    • ÓNUS DA PROVA14
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL14
    • APOSENTAÇÃO14
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO13
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL12
    • CONCURSO10
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO10
    • ACTO CONFIRMATIVO9
    • NULIDADE DA SENTENÇA8
    • OPOSIÇÃO8
    • RECLAMAÇÃO8
    • CGA8
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR7
    • APROVEITAMENTO DO ACTO7
    • PRAZO7
    • PROVA7
    • REQUISITOS7
    • FALTA FUNDAMENTAÇÃO7
    • CONVOLAÇÃO6
    • INCONSTITUCIONALIDADE6
    • NOTIFICAÇÃO6
    • CADUCIDADE6
    • IRS6