83-0020

Relator: VITAL MOREIRA

administrativo , pelo que todo e qualquer acto administrativo ilegal , definitivo e executorio , pode ser contenciosamente impugnado. II - O direito ao recurso contencioso e um direito analogo aos direitos , liberdades

• ACESSO AOS TRIBUNAIS
• ACTO ADMINISTRATIVO
• PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
• ARBITRIO LEGISLATIVO
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
• GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO