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Nada encontrado para “ILEGALIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE”.

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  • Ilegalidade por inconstitucionalidade1
  • Ilegalidade/inconstitucionalidade1
  • Inconstitucionalidade511
  • Inconstitucionalidade38
  • inconstitucionalidade8
  • - inconstitucionalidade1

    Fonte

    • Jurisprudência1

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF1

    Ano

    • 20071

    Descritor

    • ← todos
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO1
    • ESTABELECIMENTO PRISIONAL1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR1
    • CIRCULAR1