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    Fonte

    • Jurisprudência1420

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN1420

    Ano

    • 202639
    • 202566
    • 202486
    • 202373
    • 202294
    • 2021111
    • 202089
    • 201981
    • 201871
    • 201795
    • 201695
    • 201573
    • 201444
    • 201343
    • 201245

    Descritor

    • ← todos
    • PRESCRIÇÃO22
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO20
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA20
    • CRITÉRIOS DE DECISÃO17
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA16
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL16
    • PROCESSO DISCIPLINAR15
    • IRC15
    • CASO JULGADO14
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL14
    • IVA13
    • MÉTODOS INDIRECTOS13
    • ÓNUS DA PROVA13
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL13
    • OPOSIÇÃO12
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR11
    • CONCURSO11
    • NULIDADE PROCESSUAL11
    • FUNDAMENTAÇÃO11
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA11
    • PONDERAÇÃO INTERESSES10
    • PRESSUPOSTOS10
    • REQUISITOS9
    • NULIDADE DA SENTENÇA8
    • FACTURAS FALSAS7