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    Fonte

    • Jurisprudência27

    Tribunal

    • ← todos
    • CCA27

    Ano

    • 20232
    • 20222
    • 20201
    • 20191
    • 20174
    • 20161
    • 20154
    • 20131
    • 20123
    • 20111
    • 20101
    • 20081
    • 20041
    • 20013
    • 20001

    Descritor

    • ← todos
    • PRINCÍPIO DA BOA FÉ18
    • EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE16
    • CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS11
    • IMPOSIÇÃO DO FORO COMPETENTE10
    • CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO7
    • LIBERDADE DE INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS5
    • ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO RISCO4
    • CONDIÇÕES DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO4
    • ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO4
    • IMPOSIÇÃO DE FICÇÕES3
    • EXCLUSÃO DA EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO3
    • REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA3
    • DEFINIÇÃO DE PRAZOS EXCESSIVOS3
    • ALTERAÇÃO DO PREÇO3
    • LIMITAÇÃO DA GARANTIA3
    • CONDIÇÕES DE DENÚNCIA DO CONTRATO3
    • TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL2
    • EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL2
    • LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS2