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1. TCONST1991-04-04só sumário

   91-0117

   Relator: RIBEIRO MENDES

   direito a inalterabilidade do periodo de gozo de ferias. IX - O poder conferido a entidade patronal de antecipar unilateralmente o gozo de ferias do trabalhador, no caso de ocorrer ... absoluto a consagração de certas causas de rescisão unilateral do contrato de trabalho pela entidade patronal com base em motivos objectivos, desde que as mesmas não derivem de culpa

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • IDENTIFICAÇÃO DA NORMA
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
2. TCONST1994-10-26só sumário

   90-0176

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   solução legislativa em apreço, que sanciona com o dobro da indemnização a entidade patronal, em razão da concretização de despedimento sem justa causa de representantes dos trabalhadores, não configura

   • DESPEDIMENTO
   • REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DIREITO AO TRABALHO
   • LIBERDADE SINDICAL
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE