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    Fonte

    • Jurisprudência4

    Tribunal

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    • TC-CONF4

    Ano

    • 20111
    • 20051
    • 20041
    • 19881

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS3
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO2
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1
    • OBRA DE BENEFICIAÇÃO1
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