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Relator: ALVES CORREIA
igualdade não deve por em causa "a liberdade de conformação do legislador ou a discricionariedade legislativa": o seu controlo deve ser tão so de caracter negativo, consistindo este em saber ... reiterada do Tribunal Constitucional que o principio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda a lei a realização de distinções. Proibe-lhe, antes, a adopção
Relator: RIBEIRO MENDES
igualdade que não põe em causa a liberdade de conformação do legislador ou a discricionariedade legislativa". VII - A limitação da retroactividade do novo regime do Decreto-Lei n. 74/78
Relator: SOUSA BRITO
postergado pela norma do n. 3 do artigo 16, porquanto não ha arbitrariedade nem discricionariedade na atribuição de competencia ao tribunal singular, obedecendo essa atribuição a criterios racionais e traduzindo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
legalidade da acção penal por parte do Ministerio Publico se estivesse na inteira discricionariedade deste o exercicio ou não exercicio da acção penal. IV - O principio do juiz natural
Relator: MONTEIRO DINIS
violação do principio da igualdade enquanto proibição do arbitrio quando os limites externos da discricionariedade legislativa são afrontados por carencia de adequado suporte material para a medida legislativa adoptada