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1. TCONST1985-07-30só sumário

   84-0139

   Relator: VITAL MOREIRA

   relevam para efeitos de incompatibilidades com a advocacia - defesa da independencia e da dignidade da profissão - não existe qualquer razão para diferenciar, no ambito do pessoal docente publico, entre ... docente em escolas privadas, não tem qualquer justificação quer atendendo a independencia, quer a dignidade da profissão de advogado

   • ADVOGADO
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • INCOMPATIBILIDADE DE JUIZ
   • ESCOLA PUBLICA
2. TCONST1991-07-03só sumário

   89-0297

   Relator: ALVES CORREIA

   sobrevivencia, e seguro que este direito ha-de extrair-se do principio da dignidade da pessoa humana, condensado no artigo 1 da Constituição. IV - O sacrificio do direito do credor

   • PENSÃO
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • GARANTIA INSTITUCIONAL