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Nada encontrado para “DEFESA DO ARGUIDO”.

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  • Defesa do arguido9
  • Direito de defesa do arguido4
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  • Defensor do arguido1
  • Garantias de defesa do arguido19

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)853

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T853

    Ano

    • 202645
    • 2025118
    • 2024196
    • 202370
    • 202289
    • 202157
    • 202036
    • 201942
    • 201845
    • 201741
    • 201638
    • 201536
    • 201417
    • 201310
    • 201213

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)47
    • Repercussão de impostos indiretos28
    • Conformidade com o direito europeu24
    • Ineptidão da petição24
    • Ónus da prova da repercussão23
    • IRC23
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão18
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas16
    • IMI15
    • Legitimidade dos repercutidos14
    • Competência dos tribunais arbitrais13
    • Direito de União Europeia12
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)12
    • Legitimidade12
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Ónus da prova11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • IRS9
    • IVA9
    • Arts8
    • competência dos tribunais arbitrais7
    • ineptidão da petição7
    • Derrama7
    • Reembolso do imposto7