83-0090

Relator: JORGE CAMPINOS

I - O principio da igualdade, consagrado no artigo 13 , n. 1, da

• ACESSO A FUNÇÃO PUBLICA
• IGUALDADE DE ACESSO
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
• ARBITRIO LEGISLATIVO
• ACESSO A CARGO PUBLICO