92-0002

Relator: RIBEIRO MENDES

forma diversa o conteudo de certa relação juridica - no caso concreto, a contagem do tempo de serviço na relação juridica de emprego publico que vincula certas categorias de professores ... nova as situações juridicas em curso, atraves da indicação de que a contagem de tempo de serviço prestado anteriormente a 7 de Maio de 1976 "e feita com base

• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PROFESSORES
• CARREIRAS DA FUNÇÃO PUBLICA
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• ARBITRIO LEGISLATIVO
• FUNÇÃO PUBLICA