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1. TCONST1991-04-04só sumário

   91-0117

   Relator: RIBEIRO MENDES

   sobre regimes juridicos do trabalho de menores, das ferias no ambito dos contratos individuais de trabalho, de prestação de trabalho subordinado em regime de comissão de serviço, do periodo experimental ... detrimemto das expectativas do trabalhador, e constitucionalmente legitimo. X - No que toca ao regime legal da prestação de trabalho em comissão de serviço, a possibilidade de as partes convencionarem

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • IDENTIFICAÇÃO DA NORMA
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
2. TCONST1985-12-11só sumário

   84-0194

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O principio da igualdade abrange diversas dimensões: a proibição do arbitrio

   • DIREITO AO TRABALHO
   • DIREITOS DOS TRABALHADORES
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES
   • DESPEDIMENTO