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Talvez procure por

  • Chamadas1
  • Chamado1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)3056

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T3056

    Ano

    • 2026178
    • 2025387
    • 2024415
    • 2023190
    • 2022260
    • 2021208
    • 2020167
    • 2019200
    • 2018158
    • 2017201
    • 2016222
    • 2015240
    • 2014159
    • 201337
    • 201234

    Descritor

    • ← todos
    • IRC119
    • IRS54
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)42
    • IVA39
    • Repercussão de impostos indiretos39
    • Ineptidão da petição37
    • Conformidade com o direito europeu34
    • Competência dos tribunais arbitrais33
    • IS – Verba 28.1 da TGIS31
    • Contribuição de Serviço Rodoviário28
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • Legitimidade26
    • Direito da União Europeia26
    • Ónus da prova25
    • Ónus da prova da repercussão25
    • Propriedade vertical25
    • Inconstitucionalidade24
    • Art24
    • Livre Circulação de Capitais23
    • Princípio da igualdade23
    • Princípio da capacidade contributiva23
    • Retenção na Fonte22
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas21
    • Direito à dedução21
    • IUC – Incidência subjetiva20