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Nada encontrado para “ARBITRAMENTO”.

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Talvez procure por

  • Arbitramento11
  • Acção de arbitramento1
  • Arbitramento oficioso2
  • Prova por arbitramento1
  • Prova de arbitramento1
  • Arbitramento de reparação1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)10614

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T10614

    Ano

    • 2026691
    • 20251240
    • 20241309
    • 2023774
    • 2022817
    • 2021807
    • 2020641
    • 2019737
    • 2018601
    • 2017721
    • 2016757
    • 2015754
    • 2014511
    • 2013150
    • 2012102

    Descritor

    • ← todos
    • IRC495
    • IRS315
    • IVA158
    • IS – Verba 28.1 da TGIS108
    • Ónus da prova108
    • Retenção na fonte101
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Inutilidade superveniente da lide91
    • Liberdade de circulação de capitais79
    • IUC – Incidência subjetiva76
    • Isenção76
    • Competência dos tribunais arbitrais75
    • Violação do Direito da União Europeia67
    • Art63
    • liberdade de circulação de capitais60
    • Juros indemnizatórios60
    • retenção na fonte60
    • Terrenos para construção59
    • Propriedade vertical57
    • Direito à dedução56
    • terreno para construção53
    • Mais-valias51
    • Benefício fiscal50
    • IS – Verba 28 da TGIS50
    • Imposto do Selo49