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Nada encontrado para “ACTOS PRATICADOS FORA DE PRAZO”.

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Talvez procure por

  • Actos praticados fora de prazo1
  • Prática de acto fora de prazo4
  • Fora de prazo4
  • Nulidade dos actos praticados1
  • Prática de acto processual fora de prazo7
  • Actos praticados por gerentes1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)5083

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T5083

    Ano

    • 2026291
    • 2025509
    • 2024636
    • 2023356
    • 2022394
    • 2021393
    • 2020349
    • 2019350
    • 2018328
    • 2017373
    • 2016380
    • 2015362
    • 2014244
    • 201368
    • 201250

    Descritor

    • ← todos
    • IRC252
    • IRS117
    • IVA97
    • Retenção na fonte76
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)73
    • Competência dos tribunais arbitrais63
    • Ónus da prova60
    • Violação do Direito da União Europeia57
    • Isenção51
    • Direito à dedução43
    • IS – Verba 28.1 da TGIS41
    • Juros indemnizatórios41
    • Liberdade de circulação de capitais37
    • Direito da União Europeia35
    • juros indemnizatórios34
    • Organismo de investimento colectivo32
    • Contribuição de Serviço Rodoviário31
    • Mais-valias30
    • Benefício fiscal30
    • IMI29
    • terreno para construção28
    • Imposto do Selo28
    • Retenção na Fonte27
    • Inconstitucionalidade27
    • RFAI26