25 resultados nos descritores e sumários

1. TCONST1990-11-21só sumário

   89-0129

   Relator: BRAVO SERRA

   I - De acordo com o principio geral, a vigencia das normas e

   • ORÇAMENTO DO ESTADO
   • VIGENCIA
   • RETRACTIVIDADE DA LEI
   • EFICACIA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TCONST1985-12-11só sumário

   84-0194

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O principio da igualdade abrange diversas dimensões: a proibição do arbitrio

   • DIREITO AO TRABALHO
   • DIREITOS DOS TRABALHADORES
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES
   • DESPEDIMENTO
3. TCONST1985-07-30só sumário

   84-0139

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - Supondo que o legislador não estava impedido de criar incompatibilidades com

   • ADVOGADO
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • INCOMPATIBILIDADE DE JUIZ
   • ESCOLA PUBLICA
4. TCONST1984-05-22só sumário

   83-0090

   Relator: JORGE CAMPINOS

   I - O principio da igualdade, consagrado no artigo 13 , n. 1, da

   • ACESSO A FUNÇÃO PUBLICA
   • IGUALDADE DE ACESSO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • ACESSO A CARGO PUBLICO
5. TCONST1983-11-22só sumário

   83-0020

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - No artigo 268 , n. 3 ( artigo 269 , n. 2 originario ) a

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO