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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE DE TAIS PRAZOS”.

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    Fonte

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    • Provedor de Justiça136

    Tribunal

    • PJ136

    Ano

    • 20161
    • 20123
    • 20084
    • 20074
    • 20062
    • 20034
    • 20012
    • 20001
    • 19992
    • 19972
    • 19951
    • 19945
    • 19931
    • 19921

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA10
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA5
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA4
    • SEQUÊNCIA: A COMISSÃO DE TRABALHADORES DA R.T.P., S.A. APRESENTOU QUEIXA NA PROVEDORIA DE J1
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA1
    • SEQUÊNCIA: I - DESPACHO -1